Efing, A.C. e Mitsuhash, N.S. 2025. ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília. 9, 1 (dez. 2025), 407–430. DOI:https://doi.org/10.26512/2357-80092025e48557.