Domingues Brito, J. e Cremonezi, A.C. 2025. SOBERANIA ALIMENTAR E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília. 9, 1 (dez. 2025), 513–542. DOI:https://doi.org/10.26512/2357-80092025e48513.