ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA - Efing, Antônio Carlos; Mitsuhash, Nicolle Suemy (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
A geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica tem apresentado relevante expansão no cenário brasileiro nos últimos anos, especialmente em razão da possibilidade de geração de energia elétrica para uso próprio pelas unidades consumidoras, através da Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica (MMGD). Sob essa perspectiva, identifica-se a relação de consumo especialmente para a aquisição e instalação do equipamento para geração de energia solar fotovoltaica. Nesse cenário, diante da vulnerabilidade do consumidor, pretende-se, por meio do presente estudo, de abordagem qualitativa e método exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, verificar quais as regras estabelecidas pelo Direito do Consumidor, a serem observadas pelos fornecedores, que merecem atenção pelos consumidores que pretendem se tornar micro e minigeradores de energia distribuída empregando tecnologia solar fotovoltaica. Entre essas questões, notadamente, encontra-se o dever de informação e outros deveres relacionados, a estipulação de garantia contratual e da destinação dos resíduos no pós-consumo. Ao final, conclui-se que existem aspectos da relação de consumo a serem considerados especificamente no âmbito da aquisição de equipamentos e respectiva instalação para geração de energia solar fotovoltaica, as quais este estudo pretende esclarecê-las aos consumidores e fornecedores.