USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER PÚBLICO COM FINALIDADE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: FUNDAMENTOS DO USO COMPARTILHADO DE DADOS E COMPARAÇÃO COM A HERRAMIENTA DE LUCHA CONTRA EL FRAUDE ESPANHOLA - de Menezes Acioly, Luis Henrique; Hind Ribeiro Costa, Jéssica Hind Ribeiro; de Azevedo Magalhães, Alice (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
O presente ensaio parte da discussão sobre o avanço do uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da administração pública, observando as nuances do compartilhamento de dados pessoais por entes públicos, especialmente no tocante à investigação administrativa. Objetivou-se, assim, estabelecer parâmetros de usabilidade de sistemas de inteligência artificial nesse escopo, utilizando como parâmetro a Herramienta de Lucha contra el Fraude do ordenamento espanhol, bem como intentou-se compreender o panorama técnico-jurídico de compartilhamento e interoperabilidade de dados pessoais nos respectivos ordenamentos, e consignar a delimitação conceitual de inteligência artificial e estado da arte da discussão sobre o uso ético de tais sistemas. Ao fim, conclui-se pela necessidade de alinhamento do uso de IA com finalidade investigativa com o sistema de Governança em compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Sugere-se a amplificação de estudos que analisem a forma de interoperabilidade de dados no Poder Público sob o prisma constitucional de proteção de dados pessoais, identificando a vulnerabilidade do administrado frente à Administração e assimetria informacional.