SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A SELETIVIDADE NO TRATAMENTO DAS DETENTAS GESTANTES, PARTURIENTES E LACTANTES - Carvalho, Claudiane Silva; Santos, Lorena Silva; Costa, Alexandre Bernardino (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2021)
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise sobre os dados oficiais disponibilizados por órgãos do Sistema Penitenciário Nacional, legislações, normativas, portanto, sobre a heterogeneidade de práticas que se articulam e se realimentam ou se realinham para cumprir com os anseios e lógicas do processo da colonização, a desumanização. Neste sentido, verificou-se que os eixos de espoliação raça, gênero, classe e geração atravessam as mulheres grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é obstaculizado pelas políticas branco-cis-heteronormativas que fundamentam o sistema e alcançam os filhos dessas mulheres em situação de prisão, infringindo frontalmente o princípio constitucional da pessoalidade previsto no Art. 5º, inciso XLV, remontando o mosaico colonial, cuja condição política (racial) era o único elemento fundante para os efeitos da desumanização, sem distinção de gênero e geração.