A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - Borba Marchetto, Patrícia; Lopes Amorim, João Vítor (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
O presente artigo aborda o movimento que pleiteia a regulamentação do direito ao reparo e suas consequências no modo de produção de equipamentos elétricos e eletrônicos. Partindo dessa premissa, identifica-se a necessidade de demonstrar quais as práticas utilizadas pelas fabricantes desses equipamentos para dificultar ou impedir o seu reparo. Diante disso, foi possível compreender que a proteção legal da propriedade intelectual é amplamente utilizada pelas fabricantes com a finalidade de garantir os seus lucros, e não para que sejam incentivadas a pesquisa e a inovação tecnológica, o que resulta em sérias consequências para o direito do consumidor, meio ambiente, livre mercado e sociedade como um todo. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método analítico, exercendo um raciocínio dedutivo com base nas conclusões verificadas na bibliografia especializada. A análise permitiu concluir que, de fato, a proteção da propriedade intelectual vem sendo utilizado pelas fabricantes para a manutenção de interesses escusos, sendo necessário que eventual regulamentação do direito ao reparo determine, também, a flexibilização dos direitos autorais em favor dos próprios consumidores.