POLÍCIA PREDITIVA E “NEGRITUDE”: MODELOS PARA A REPRODUÇÃO DE UM ESTADO SEM DIREITOS - Suárez Xavier, Paulo Ramón; Fontestad Portalés, Leticia; Reis Oliveira Guimarães, Thiago; da Hora Farias, Karina (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2022)
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste e como funcionam os sistemas de polícia preditiva, assim como seu eventual potencial para aprofundar as desigualdades sociais e o sistema penal excludente existente no Brasil, que identifica a pobreza e a negritude com a criminalidade, destacando a eventual necessidade ou desnecessidade de uma regulação específica do sistema de proteção de dados em matéria penal, com vistas à proteção dos cidadãos em geral, mas especialmente das minorias sociais e raciais, usuárias maioritárias que são dos serviços públicos no Brasil.