SALÁRIO MÍNIMO, MÁSCARA E ALQUINGEL: ACESSO AO MÍNIMO OU MÍNIMO DE ACESSO? - Goulart de Sena Orsini, Adriana; Reis Paes Leme, Ana Carolina (Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, 2020)
O presente artigo objetiva avaliar a existência de acesso dos motoristas plataformizados a um mínimo de direitos do trabalhador, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Tal análise será feita a partir do exame de ação civil pública proposta pelo Sindaplic, em face das empresas Uber e 99, na qual se pleiteou o acesso aos equipamentos de proteção básicos para prevenção do contágio contra o novo coronavírus e a garantia de contraprestação mínima mensal não inferior a 1 (um) salário-mínimo.