Ramos da Silva, L. A prisão Domiciliar Como Mecanismo De política Desencarceradora Brasileira: Um Estudo a Partir Da Portaria Nº 19 PR-TJMG 2020 Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Tempos De COVID-19. RELAC 2022, 2, 112-130.