O PRESENTE DE GREGO NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A REFORMA TRABALHISTA E A TRANSIÇÃO PARA UM MODELO INTERMITENTE DE TRABALHO
Palavras-chave:
Contrato intermitente de trabalho. Democracia Constitucional. Cidadania inclusiva. Controle de constitucionalidade. Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. Ministério do Trabalho. Reforma trabalhista.Resumo
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a desmistificar a chamada modernização das leis trabalhistas, demonstrando que, na verdade, se trata de uma revogação de direitos fundamentais ao arrepio da Constituição Federal.
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