DAS FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

A ISENÇÃO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

Autores

  • Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto Universidade Federal de Alagoas - UFAL
  • Petterson Luís de Lima Silva Vieira Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Palavras-chave:

exclusão do crédito tributário; isenção tributária; direitos humanos fundamentais; limitações ao direito de tributar.

Resumo

Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da influência repersonalista das Constituições, não poderia passar despercebido o Direito Tributário. Assim foi que se impuseram mudanças na forma de o Estado se  relacionar com o contribuinte, gozando este de maior blindagem jurídica aos  seus interesses, através das limitações ao direito de tributar. Nesse cenário é que se discute uma das formas de exclusão do crédito tributário: a isenção. Com o aperfeiçoamento dos instrumentos constitucionais de proteção da pessoa humana do contribuinte, a interpretação em matéria tributária sofreu verdadeira reviravolta paradigmática. Sendo a isenção tema sempre afeito às intermináveis controvérsias doutrinárias, sob a luz dos novos parâmetros, esta deve ser entendida de maneira a concretizar os direitos e garantias dos contribuintes, em perfeita consonância, portanto, com os mandamentos constitucionais.

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Publicado

25-06-2012

Como Citar

PEIXOTO NETO, Pedro Accioly de Sá; VIEIRA, Petterson Luís de Lima Silva. DAS FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: : A ISENÇÃO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 253–297, 2012. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20305. Acesso em: 28 mar. 2024.