THE RIGHT TO HEALTH IN PRISON
PERSPECTIVES OF COMPREHENSIVE CARE
Keywords:
Brazilian prison system, Right to health, Unconstitutional state of affairs, Primary Health Care, National Policy of Comprehensive Healthcare for Persons Deprived of LibertyAbstract
This paper examines the Brazilian prison system from the perspective of the social right to health and the political and social confrontations that permeate such discussion. It utilizes the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 and the recognition of the unconstitutional state of affairs as references to expose the massive violation of rights within the context of Brazilian prisons, along with accounts from individuals who have experienced imprisonment. This situation reinforces the severity of the violations, particularly in terms of the right to access quality healthcare, as emphasized by the report on the "Human Rights Situation in Brazil" from the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). Finally, the guidelines and proposals outlined in the “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”, which has Primary Health Care as its main adjuvante, are considered a possible approach to address the current structural problem.
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