THE RIGHT TO HEALTH IN PRISON

PERSPECTIVES OF COMPREHENSIVE CARE

Authors

Keywords:

Brazilian prison system, Right to health, Unconstitutional state of affairs, Primary Health Care, National Policy of Comprehensive Healthcare for Persons Deprived of Liberty

Abstract

This paper examines the Brazilian prison system from the perspective of the social right to health and the political and social confrontations that permeate such discussion. It utilizes the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 and the recognition of the unconstitutional state of affairs as references to expose the massive violation of rights within the context of Brazilian prisons, along with accounts from individuals who have experienced imprisonment. This situation reinforces the severity of the violations, particularly in terms of the right to access quality healthcare, as emphasized by the report on the "Human Rights Situation in Brazil" from the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). Finally, the guidelines and proposals outlined in the “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”, which has Primary Health Care as its main adjuvante, are considered a possible approach to address the current structural problem.

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Author Biographies

Laura Soares Anderaus, Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA)

Discente graduação de Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA. Discente visitante no programa internacional de intercâmbio de Saúde Sexual e Direitos Reprodutivos, incluindo HIV e AIDS (SCORA X-Change), na Eslováquia. Estagiária em Clínica Médica no Hospital Nelson dos Santos Gonçalves - Volta Redonda/RJ.

Gabriel Cardoso Cândido, PUC-Rio

Advogado. Professor na pós-graduação em Ciências Criminais na Universidade Candido Mendes. Autor da coluna Direitos Humanos no Cárcere - Portal Jurídico dos Estudantes de Direito (UnB). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS. Graduado em Direito pela PUC-Rio. Discente da pós-graduação em Direitos Humanos do Curso CEI.

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Published

2024-11-18

How to Cite

SOARES ANDERAUS, Laura; CARDOSO CÂNDIDO, Gabriel. THE RIGHT TO HEALTH IN PRISON: PERSPECTIVES OF COMPREHENSIVE CARE. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 210–222, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53902. Acesso em: 23 nov. 2024.