BETWEEN UNAVAILABILITY AND AUTONOMY - ARBITRATION IN INDIVIDUAL LABOR DISPUTES
Keywords:
Labor Law, Arbitration, Individual labor disputes, Individual labor contracts, Labor Reform ActAbstract
The purpose of this article is to discuss, based on art. 507-A/CLT, created by the Labor Reform Act, weather individual labor disputes can be subjected to arbitration. Firstly, it is discussed the concept of arbitration and its application in Labor Law before the Labor Reform Act. Then, the arguments against the use of arbitration in individual labor disputes is examined, appointing situations where this measure is allowed by the Labor Law System. In conclusion, it is argued that arbitration in individual labor disputes must be restrictive, but can be admitted in specifical situations.
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References
ALLAN, Nuredin Ahmad. A arbitragem e a figura do trabalhador hipossuficiente. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, v. 35, n. 409, p. 133-139, jan. 2018.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo um comentário à lei nº 9.307/96 -3ª edição. 3. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2009. v. 3. 571p
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números 2018 (ano base 2017). Disponível em: http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicaemnumeros/2016-10-21-13-13-04/pj-justica-em-numeros Acesso em 29.11.2018.
DELGADO, M. G. Curso de Direito do Trabalho. 2016. 15a ed. São Paulo: LTr.
___________ ; DELGADO, Gabriela Neves . A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 1. ed. São Paulo: LTr, 2017. v. 1. 381p.
DISSENHA, Leila Andressa. Arbitragem e conflitos trabalhistas: receios e expectativas pós reforma. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 6,n. 61, p. 169-179, jul./ago. 2017.58.
______________; HASSON, Roland. Arbitragem Laboral: panorama nacional e experiência comparada. Curitiba, 2007. 235f. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Social) –Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007.
_____________; VILLATORE, Marco Antônio César. Lei Laboral de Arbitragem.Curitiba, 2011. 188f. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Social)-Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011.
MUNIZ, Joaquim de Paiva. Arbitragem no direito do trabalho. Revista de arbitragem e mediação, São Paulo, v. 15, n. 56, p. 179-187, jan./mar. 2018.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; SERRA, Miguel Arcanjo. A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 127-145, dez. 2017.
SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018.
SE 5206 AgR, Relator(a):Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958
SILVA, Antônio Álvares da; SILVA, George Augusto Mendes e. Arbitragem nos dissídios individuais de trabalho dos altos empregados. Revista LTr : legislação do trabalho, v. 81, n. 7, p. 775-779, jul. 2017.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.
TEIXEIRA, Sergio Torres. Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 187, p. 51-89, mar. 2018.
