CRITICALS TO THE ARTICLE 394-A OF THE CLT: SOCIAL REPERCUSSIONS
Keywords:
Labor Reform, Unhealthy work, Women's right, Pregnante women, Breastfeeding womenAbstract
With the amendment introduced by Bill 6.787 / 2016 in CLT, pregnant and breastfeeding women were allowed to work under unhealthy conditions, as long as their trusted doctor provide them a medical certificate. The present article aims to make some brief notes on the amendment of art. 349-A of the CLT, given by the labor reform sanctioned in 2017 under the light of the Federal Constitution of 1988. To do so, it makes the contextualization of the reform sanctioned in 2017 in the Labor Laws and go for an analysis of its impact on the Health Protections Laws for pregnant and breastfeeding women, unborn and newborn.
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