THE INTERMITTENT CONTRACT ON BRAZILIAN'S LABOR LAW: A WRACKING BALL AGAINST HUMAN RIGHTS AT THE LABOR ARENA
Keywords:
Brazil Ìs labor Law reform, Intermittent Contract, Constitutional democracy, Inclusive citizenship, Constitutional adjudication, Judicial review, Labor Justice, Public Labor Ministry, Labor State DepartmentAbstract
The article intends to propose a critical analysis about a political movement that remount the last two years of Brazil is policy: the labor Law reform and the consequent transition between a formal and long labor relationship (traditional labor contract) to a freelance model (intermittent contract). The intended discourse is about how the extinction of elementary constitutional rights at the labor arena represents not a modernization but a racking ball against human rights and the concept of labor is citizenship and dignity.
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