Chaves de Assunção Lima JL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO. RED|UnB [Internet]. 7º de dezembro de 2021 [citado 19º de abril de 2024];17(2):252-75. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430