Nicolini de Castro David AL. A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RED|UnB [Internet]. 5º de julho de 2021 [citado 19º de abril de 2024];17(1):140-64. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833