Lacerda HM. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS. RED|UnB [Internet]. 19º de dezembro de 2025 [citado 20º de abril de 2026];22(2):171-84. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58410