Melo MFS. A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. RED|UnB [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 1º de maio de 2026];22(1):430-43. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58344