Nogueira JPE. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RED|UnB [Internet]. 20º de outubro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];22(1):267-85. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142