Fernandes Vuotto Nievas G. A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN. RED|UnB [Internet]. 11º de junho de 2025 [citado 20º de abril de 2026];21(2). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951