Ferreira JC, Machado Rebouças G. NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE RESERVA: DECISÃO JUDICIAL OU MERO DESPACHO. RED|UnB [Internet]. 11º de junho de 2025 [citado 20º de abril de 2026];21(2). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53411