Machado Rebouças G. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ. RED|UnB [Internet]. 18º de novembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];21(1):157-73. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932