Schulz Nardes V, Cecconello Filho C. A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RED|UnB [Internet]. 24º de julho de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];18(1):326-4. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542