Ferreira JVB. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: A EXEQUIBILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE QUINTOS E DÉCIMOS À LUZ DO RE 638.115/CE. RED|UnB [Internet]. 26 de octubre de 2019 [citado 8 de noviembre de 2024];15(1). Disponible en: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/24429