Rocha Furtado L. MEDIDA PROVISÓRIA:: LIMITES DE SUA ATUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS. RED|UnB [Internet]. 10º de fevereiro de 2010 [citado 20º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20562