Souza Prudente A. PODER ABUSIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS:: A CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO SERVIDOR . RED|UnB [Internet]. 10º de fevereiro de 2010 [citado 7º de janeiro de 2026];3(1). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20509