Chaves de Assunção Lima, Jorge Luis. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269 MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 17, no. 2 (dezembro 7, 2021): 252–275. Acessado abril 24, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430.