Nicolini de Castro David, Ana Luiza. “A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450 2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 17, no. 1 (julho 5, 2021): 140–164. Acessado abril 19, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833.