Rocha Furtado, Lucas. “MEDIDA PROVISÓRIA:: LIMITES DE SUA ATUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 1, no. 1 (fevereiro 10, 2010). Acessado julho 25, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20562.