Fermino, Vinícius. “A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE DO TRIBUTO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 2, no. 1 (fevereiro 10, 2010). Acessado outubro 7, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20521.