Lacerda, Heitor Martins. “MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 22, no. 2 (dezembro 19, 2025): 171–184. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58410.