Rebouças, Gustavo Machado. “REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ‘COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL’: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 22, no. 1 (outubro 20, 2025): 142–157. Acesso em março 3, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58398.