Melo, Maria Fernanda Soares. “A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 22, no. 1 (outubro 20, 2025): 430–443. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58344.