Fernandes Vuotto Nievas, Geórgia. “A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 21, no. 2 (junho 11, 2025). Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951.