Burlamaqui, Bernardo Camargo. “DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 22, no. 1 (outubro 20, 2025): 59–68. Acesso em maio 11, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584.