Ferreira, Júlio César, e Gustavo Machado Rebouças. “NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE RESERVA: DECISÃO JUDICIAL OU MERO DESPACHO”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 21, no. 2 (junho 11, 2025). Acesso em abril 22, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53411.