Borges, Henrique, e Victor Medeiros de Barros. “HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DELITOS AMBIENTAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA”. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília 17, no. 1 (julho 5, 2021): 424–441. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295.