Chaves de Assunção Lima, Jorge Luis. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269 MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 17, nº 2, dezembro de 2021, p. 252-75, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430.