Rocha Furtado, L. “MEDIDA PROVISÓRIA:: LIMITES DE SUA ATUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, nº 1, fevereiro de 2010, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20562.