Fermino, Vinícius. “A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE DO TRIBUTO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2010, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20521.