Lacerda, Heitor Martins. “MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 22, nº 2, dezembro de 2025, p. 171-84, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58410.