Melo, Maria Fernanda Soares. “A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 22, nº 1, outubro de 2025, p. 430-43, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58344.