Nogueira, José Pedro Elpídio. “PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 22, nº 1, outubro de 2025, p. 267-85, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142.