Fernandes Vuotto Nievas, Geórgia. “A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 21, nº 2, junho de 2025, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951.