Burlamaqui, Bernardo Camargo. “DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 22, nº 1, outubro de 2025, p. 59-68, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584.