Ferreira, Júlio César, e Gustavo Machado Rebouças. “NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE RESERVA: DECISÃO JUDICIAL OU MERO DESPACHO”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 21, nº 2, junho de 2025, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53411.