Machado Rebouças, Gustavo. “SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 21, nº 1, novembro de 2024, p. 157-73, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932.