Nicolini de Castro David, Ana Luiza. “A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450 2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, vol. 17, nº 1, julho de 2021, p. 140-64, https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833.