J. L. Chaves de Assunção Lima, “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO”, RED|UnB, vol. 17, nº 2, p. 252–275, dez. 2021.